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RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Entidade RAL) :

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

 

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)